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Status Atual: Aguardando encaminhamento
Altera a redação do caput do art. 36 da Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário do Município de Itapeva”.
Entrada: 13/06/2018 (5 anos, 10 meses e 11 dias - 2142 dias)