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Status Atual: Arquivado
Altera a redação do caput artigo 44 e acrescenta Parágrafo Único, caput do artigo 45 e inciso II do artigo 54 do Regimento Interno.
Entrada: 28/06/2017 (6 anos, 9 meses e 1 dia - 2466 dias)
Cria a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências
Entrada: 17/03/2017 (7 anos, 2569 dias)
Altera a redação do artigo 35, acrescenta inciso ao mesmo e ao artigo 54 do RI (criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e Juventude).
Entrada: 03/03/2017 (7 anos, 2583 dias)