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Status Atual: Aguardando encaminhamento
Altera a redação do artigo 110 do Regimento Interno, (prazo de reapresentação de propositura).
Entrada: 29/09/2017 (6 anos, 6 meses e 20 dias - 2394 dias)
Altera a redação do § 2º ao Artigo 96 do Regimento Interno–Das Sessões Solenes.
Entrada: 03/03/2017 (7 anos, 1 mês e 16 dias - 2604 dias)