Câmara

Atividade Legislativa - Leis - Detalhamento

Busca de Leis

LEI 3619/2013

ESTABELECE o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) do Município de Itapeva para o quadriênio 2014/2017, pelo qual são
definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, na forma dos Anexos I a V, integrantes desta Lei.
§ 1º Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as
metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
§ 2º O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e da Câmara Municipal.
Art. 2º As diretrizes para o quadriênio 2014/2017, norteadoras da execução dos programas e ações a cargos dos órgãos municipais, deverão seguir os seguintes macro objetivos:
I - incentivar e fortalecer a indústria de transformação mineral, através da agregação de valor e criação de novos produtos;
II - promover a criação a Zona de Processamento para Exportação;
III - fortalecer setor madeireiro através de pesquisas tecnológicas, criação de novos produtos, agregação de valor e desenvolvimento de mercado;
IV - investir na Excelência da Educação Básica e Fundamental para criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento integral da criança;
V - fortalecer o ensino superior e profissionalizante para buscar novos cursos (graduação e especialização) e novas unidades educacionais;
VI - instituir a Saúde Humanizada para fortalecimento das relações entre pacientes e profissionais na busca da qualidade no atendimento em saúde;
VII - estruturar ações de cidadania e saúde que permitam agilizar os procedimentos e atendimentos especializados nas diversas unidades de saúde;
VIII - fortalecer o comércio local com o desenvolvimento de políticas e formação voltadas para a capacitação do segmento, favorecendo o comércio local;
IX - diminuir o déficit habitacional com construção de moradias populares e incentivos para implantação de loteamentos e conjuntos habitacionais;
X - formular políticas para o desenvolvimento urbano através da criação de conselhos e políticas públicas voltadas para a reurbanização e requalificação dos espaços;
XI - adequar o Aeroporto Municipal com infraestrutura necessária para tornar-se uma ferramenta de desenvolvimento regional;
XII - fortalecer a agroindústria com agregação de valor aos produtos e incentivos para os pequenos e médios produtores, viabilizando os APL’s;
XIII - incentivar a prática de esportes dotando a cidade da infraestrutura esportiva para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento, de lazer e educacional;
XIV - democratizar o acesso à cultura através de ações que promovam a qualificação artística, criação e reestruturação de equipamentos culturais, além de criar políticas que contemplem a preservação do patrimônio material e imaterial e da memória de Itapeva;
XV - desenvolver ações que possibilitem visualizar o turismo como um segmento de desenvolvimento local e regional.

Notas

Notícias

Proposituras

Procure aqui

Siga-nos