Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
REQUERIMENTO 541/2013
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA
Ementa
REQUER AO PREFEITO QUE AVALIE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, ANTE AO CONFLITO DE NORMAS NO TOCANTE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NESTA URBE, A VIABILIDADE DE ADEQUAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.519/07 – CÓDIGO DE POSTURA (LEI GERAL) ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.098/04 (LEI ESPECIAL).
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Cadastrado | Cadastro de propositura | 21/05/2013 |