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INDICAÇÃO 806/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

MARCIO NUNES DA CRUZ
MARCIO SUPERVISOR

Ementa

Indica a canalização de águas pluviais na rua Décio Bueno de Melo, no Horto do Ipê.

Justificativa

Este vereador foi procurado pelos munícipes da referida via que relatam que em dias de chuva, a água tem invadido as casas, causando transtornos aos moradores. Tendo em vista que o direito ao saneamento básico consiste num conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário (coleta, transporte e disposição final adequados de esgotos sanitários); limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o serviço de drenagem de águas pluviais insere-se no direito social ao saneamento básico, providência atrelada ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito este, sustentado na Constituição Federal e competência administrativa comum do município, com a união e o estado, conforme artigo 7º da Lei Orgânica Municipal e dever do município de acordo com o artigo 169 da mesma lei. Pelo exposto a fim de assegurar a estruturação deste elemento mínimo, porém imprescindível para o desenvolvimento humano saudável, solicito que esta benfeitoria seja realizada com a maior urgência possível.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 13/07/2017 14:25 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 11/07/2017 14:14 13/07/2017 14:25 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 07/07/2017 15:10 11/07/2017 14:14
Cadastrado 07/07/2017 15:10 07/07/2017 15:10 Cadastramento de propositura

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