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INDICAÇÃO 807/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

MARCIO NUNES DA CRUZ
MARCIO SUPERVISOR

Ementa

Indica a canalização de águas pluviais na rua Antonio Galvão dos Santos, no trecho entre os números 255 e 438, no Jardim Maringa

Justificativa

Este vereador foi procurado pelos munícipes da referida via que relatam que em dias de chuva, a água tem invadido as casas, causando transtornos aos moradores. Tendo em vista que o direito ao saneamento básico consiste num conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário (coleta, transporte e disposição final adequados de esgotos sanitários); limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o serviço de drenagem de águas pluviais insere-se no direito social ao saneamento básico, providência atrelada ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito este, sustentado na Constituição Federal e competência administrativa comum do município, com a união e o estado, conforme artigo 7º da Lei Orgânica Municipal e dever do município de acordo com o artigo 169 da mesma lei. Pelo exposto a fim de assegurar a estruturação deste elemento mínimo, porém imprescindível para o desenvolvimento humano saudável, solicito que esta benfeitoria seja realizada com a maior urgência possível.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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