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INDICAÇÃO 831/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

WILSON ROBERTO MARGARIDO
WILSON ROBERTO MARGARIDO

Ementa

Indica colocar em prática a Lei de número 1050/97 onde se PROIBE a utilização e venda de material cortante (Cerol) em linha de pipa no município

Justificativa

De acordo com a lei acima, solicito ao executivo municipal que aumente a fiscalização desse material, por estar sendo comercializado em nosso município de maneira clandestina realizado com refino de lampadas quebradas e cola artesanal.
Motociclistas, ciclistas e pedestres correm risco diariamente com essas linhas com cerol, acidentes com esse tipo de produto, pode tirar a vida de pessoas inocentes.
Segundo a lei: 1050/97:
ARTIGO 1º - Fica expressamente proibida a utilização de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas.
ARTIGO 2º - O infrator da presente Lei será notificado e recolherá aos cofres públicos multa equivalente a 10 (dez) UFIRº s.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o infrator for menor, a responsabilidade será atribuída aos pais ou responsável.
ARTIGO 3º - A receita arrecadada por infração à presente Lei será destinada ao Fundo do Conselho da Criança e do Adolescente.

Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de apreciação e distinta consideração.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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