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REQUERIMENTO 443/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, para que, nos termos da Lei Municipal 3458/2012, que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, mediante cadastro nas unidades de saúde do município, informe se a referida Lei está sendo aplicada e quais medidas estão sendo adotadas no sentido de dar efetividade ao cumprimento da lei

Justificativa

A presente propositura tem como objetivo evitar os desgastes de locomoção e espera em filas para marcação de consulta às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e aos portadores de deficiência. A presente propositura reforça a garantia de direitos, já previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e na Lei Federal n° 10.048/00. Proporcionar maior comodidade às pessoas com dificuldade de locomoção é uma forma de promover atendimento mais humanitário e também a responsabilidade de ambas as partes tanto o poder público como o beneficiário em avisar ausência antecipada em exames e consultas médicas, dando oportunidade para o chamamento a quem está na vez seguinte.

Pelo exposto, aguardamos resposta a referida solicitação.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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