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REQUERIMENTO 449/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, que informe a possibilidade de incluir no Convênio de Regularização Fundiária do ITESP, os imóveis do Bairro Jardim Guanabara, localizado no município de Itapeva SP.

Justificativa

Este requerimento tem a finalidade de atender as reivindicações dos proprietários de imóveis do referido bairro, que está em constante crescimento, praticamente um bairro já formado, onde relatam sobre a falta de titularidade da posse dos seus imóveis junto ao Cartório de registro de Imóveis local, sofrendo alguns danos e prejuízos, na hora da venda, pela depreciação no valor do bem imóvel, pela falta do documento de titularidade (Matrícula), não podendo ser financiados e nem ser dado como garantia no caso da solictação de emprèstimos, também os transtornos causados pelo falecimento dos proprietários, que por sua vez deixam os herdeiros numa situação bem complicada pela falta da escritura difinitiva.
Pelo exposto, aguarda-se acolhimento e aceitação ao pedido.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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