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REQUERIMENTO 449/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, que informe a possibilidade de incluir no Convênio de Regularização Fundiária do ITESP, os imóveis do Bairro Jardim Guanabara, localizado no município de Itapeva SP.

Justificativa

Este requerimento tem a finalidade de atender as reivindicações dos proprietários de imóveis do referido bairro, que está em constante crescimento, praticamente um bairro já formado, onde relatam sobre a falta de titularidade da posse dos seus imóveis junto ao Cartório de registro de Imóveis local, sofrendo alguns danos e prejuízos, na hora da venda, pela depreciação no valor do bem imóvel, pela falta do documento de titularidade (Matrícula), não podendo ser financiados e nem ser dado como garantia no caso da solictação de emprèstimos, também os transtornos causados pelo falecimento dos proprietários, que por sua vez deixam os herdeiros numa situação bem complicada pela falta da escritura difinitiva.
Pelo exposto, aguarda-se acolhimento e aceitação ao pedido.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Respondido 11/09/2017 08:22 Tramitando Correspondência respondida
Encaminhado 21/08/2017 10:30 11/09/2017 08:22 Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 18/08/2017 14:15 21/08/2017 10:30 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 16/08/2017 15:40 18/08/2017 14:15
Cadastrado 16/08/2017 15:40 16/08/2017 15:40 Cadastramento de propositura

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