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PROJETO DE LEI 103/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixar, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Arquivado 04/09/2017 11:05 04/09/2017 11:05 Propositura arquivada pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Comissões 01/09/2017 11:16 04/09/2017 11:05 Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Leitura 16/08/2017 17:11 01/09/2017 11:16
Cadastrado 16/08/2017 17:11 16/08/2017 17:11 Cadastramento de propositura

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: WILIANA SOUZA

    O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 26ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 04/09/2017 às 10:00.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 26ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 04/09/2017 às 10:00.

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