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INDICAÇÃO 954/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Indica encaminhar a esta Casa Projeto de Lei que institui o Programa Primeiros Passos, que dispõe sobre a concessão de auxílios e benefícios no âmbito da política de Assistência Social aos jovens desacolhidos das entidades de Acolhimento do Município. (Doc. anexo.)

Justificativa

Este programa destina-se a jovens que acabaram de completar 18 anos de idade e estiveram acolhidos em entidades de acolhimentos públicas ou privadas sediadas no Município, por no mínimo seis meses. Esses jovens não foram colocados em família substituta ou não regressaram a família de origem, não possuindo condições próprias de sustento.
O Programa Primeiros Passos traz como benefícios a estes jovens: auxílio aluguel no valor de até 30 UFM; bolsa de estudo integral em faculdades sediadas no Município; prioridade nos programas habitacionais do Município, e, bolsa de estudo integral para o Ensino profissionalizante e auxílio ao ingresso no mercado de trabalho. Com este programa o jovem deixará o abrigo e passará a ter condições de iniciar na vida adulta se profissionalizando, conseguindo uma casa própria e, assim, a possibilidade de um futuro digno.
O projeto prevê que o assistido fique no programa até completar 24 anos de idade ou conseguir uma renda superior a dois salários mínimos mensais nacionais. É um programa que ajudará os jovens a iniciarem seu futuro, até que tenham condições de andarem sozinhos. A maioridade é uma etapa de transição e se notou a hipossuficiência desses jovens que não contaram com base familiar na prioritária fase de desenvolvimento físico e psicológico como esteio para lhe assegurarem condições psíquicas, emocionais e financeiras para a vida adulta.
É um programa que poderá servir de referência a outros municípios que também tenham o comprometimento com seus jovens, principalmente àqueles recém saídos de entidades de acolhimento que encontram-se vulneráveis.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 18/09/2017 09:07 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 15/09/2017 10:47 18/09/2017 09:07 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 11/09/2017 13:55 15/09/2017 10:47
Cadastrado 11/09/2017 13:55 11/09/2017 13:55 Cadastramento de propositura

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