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INDICAÇÃO 974/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa

Indica enviar projeto de lei (PL) obrigando os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral a fixar, em local visível placa contendo, o nome e o número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda.

Justificativa

Alimentos aparentemente normais podem abrigar micro-organismos capazes de provocar sérias doenças ao consumidor. Com a carne não é diferente, quando inapropriada para o consumo pode colocar em risco a saúde da população.

De modo inconsequente e devido à dificuldade de controle de qualidade, ainda existem inúmeros estabelecimentos que utilizam o subterfúgio da venda em varejo de carne fora da embalagem original para mascarar a sua origem duvidosa.

Inúmeras são as notícias veiculadas na mídia sobre a atuação de abatedouros e frigoríficos clandestinos que distribuem produtos impróprios ao consumo no Estado de São Paulo. Por isso, é de suma importância a população conhecer a origem da carne na hora da compra.

A presente propositura é proposto com a intenção de amenizar a inserção desta carne no mercado consumidor, bem como diminuir a atuação indiscriminada desses frigoríficos, haja vista as inúmeras doenças que podem ser transmitidas pela ingestão de carnes contaminadas ou fora do prazo de validade. Além disso, a lei concederá ao próprio consumidor seu direito fundamental de acesso à informação, o qual poderá pessoalmente fiscalizar a qualidade e origem da carne que consome.


Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Respondido 13/11/2017 08:04 Tramitando Correspondência respondida
Encaminhado 19/09/2017 15:22 13/11/2017 08:04 Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 19/09/2017 14:57 19/09/2017 15:22 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 15/09/2017 15:45 19/09/2017 14:57
Cadastrado 15/09/2017 15:45 15/09/2017 15:45 Cadastramento de propositura

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