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REQUERIMENTO 577/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, que informe a possibilidade de alterar a Lei Municipal nº 1.777/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), para acrescentar o inciso IV ao art. 113 e incluir o art. 116-A, a fim de regulamentar o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários condutores de motocicletas.

Justificativa

A Lei Federal nº 12.997, de 18/06/2014, reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que conduzem motocicletas. Tal lei vem atender a uma reivindicação justa, já que por suas características operacionais, é viável o emprego de motocicletas devido a mobilidade e agilidade no trânsito; sem contar com a redução de custo e economia de tempo. Entretanto, o condutor de motocicletas se expõe enquanto no trânsito, a sérios riscos, de danos físicos e de vida. Segundo pesquisas, 70% dos acidentes automobilísticos envolvem motocicletas.

Pelo exposto, aguarda-se acolhimento ao pedido

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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