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INDICAÇÃO 1064/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

Indica enviar Projeto de Lei que estabeleça regras para o corte do fornecimento de água e energia elétrica, a ser realizado pelas concessionárias ELEKTRO e SABESP , e dá outras providencias.

Justificativa

CONSIDERANDO que muitos dos usuários dos serviços de água e energia elétrica em nosso município passam por momentos de extrema dificuldades financeiras e falta de trabalho, consequentemente acabam por não conseguir saldar suas dívidas junto as concessionárias SABESP e ELEKTRO.
Considerando que a água, assim como a energia elétrica são elementos essenciais a vida humana e que muitas famílias tem membros que fazem tratamentos de saúde de modo contínuo, sendo indispensável o uso de água e energia elétrica, para o consumo de medicamentos refrigerados. Considerando também que os cortes muitas vezes são feitos em dias sem expedientes bancários ou de atendimentos nas concessionárias, causando grandes prejuízos para os usuários, já que somente no dia útil seguinte poderá solucionar a situação.
Considerando que o uso da água e energia elétrica é regulamentado por lei e pago pelo usuário, apresentamos o presente projeto de lei para que de uma vez por todas ser sanada tamanha injustiça, que atinge não somento os menos favorecidos como também toda população.

Pelo exposto, aguarda-se resposta e aceitação ao pedido.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 23/10/2017 09:10 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 20/10/2017 08:52 23/10/2017 09:10 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 16/10/2017 14:55 20/10/2017 08:52
Cadastrado 16/10/2017 14:55 16/10/2017 14:55 Cadastramento de propositura

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