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INDICAÇÃO 1091/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

MARCIO NUNES DA CRUZ
MARCIO SUPERVISOR

Ementa

Indica enviar para apreciação desta casa de Leis, projeto de lei que disponha sobre a instituição de um interstício mínimo entre a data da implantação e funcionamento de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no município de Itapeva.

Justificativa

O projeto de lei 137/2017 apresentado por este vereador pretendia estabelecer um interstício mínimo entre a data da implantação e funcionamento de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no município de Itapeva. A motivação do presente se fez no intuito de não permitir que os condutores sejam pegos de surpresa com a aplicação de multas em decorrência da instalação de novos radares, sem a devida publicidade e informação aos munícipes. Entendo ser necessário esse interstício para que se tenha um período mínimo, adequado e razoável para que os motoristas se adequem a nova fiscalização. Não se trata de deixar de autuar as infrações privilegiando os que desrespeitam a sinalização de trânsito, mas sim de possibilitar aos condutores, que ante a nova fiscalização possam se reeducar, e tomar a devida ciência do novo radar instalado e seu funcionamento. O grande benefício deste será a possibilidade de promover educação no trânsito, antes da mera punição com as multas. O projeto, embora tenha recebido apoio dos nobres edis e da população, não pode ser apreciado em plenário pois o parecer jurídico dos procuradores desta casa apontou vício de iniciativa. Sendo matéria afeta aos serviços públicos, constitui matéria de gestão administrativa, e portanto deve ter seu processo iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, que é o único que detém competência para tratar do planejamento e organização administrativa do município. Sendo assim, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que envie tal projeto para apreciação desta casa de leis. Segue minuta do projeto: Dispõe sobre a instituição de interstício mínimo entre a data da implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Itapeva e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica instituído um interstício obrigatório mínimo de 20 (vinte) dias entre a data da implantação e funcionamento de novos radares e a efetiva cobrança de multas originárias da sua implantação aos condutores de veículos do Município de Itapeva. Art. 2º - Durante o prazo estabelecido no artigo 1º, a Prefeitura Municipal de Itapeva, através do departamento expedidor das notificações, deverá enviar via correio, a todos os infratores uma Notificação Informativa, onde deverão constar todos os dados relativos à infração. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através dos órgãos municipais competentes, deverá dar ampla publicidade sobre o início e o final do período descrito no artigo 1º da presente Lei, bem como informará, durante esse período, através dos meios de comunicação eletrônicos e fixação de faixas próximos ao radar, a data do início da cobrança das multas de trânsito aplicadas através dos novos sistemas de radares instalados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento de nossa solicitação, aproveito para renovar meus elevados protestos de estima e consideração.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 30/10/2017 08:54 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 30/10/2017 08:50 30/10/2017 08:54 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 25/10/2017 11:26 30/10/2017 08:50
Cadastrado 25/10/2017 11:26 25/10/2017 11:26 Cadastramento de propositura

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