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INDICAÇÃO 1129/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Indica realizar um novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) dos servidores que trabalham na operação de tapa buraco.

Justificativa

LTCAT(Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é um documento destinado para demostrar as condições ambientais de trabalho dos servidores, a fim de determinar se o trabalhador terá direito ao adicional de insalubridade, sendo esse um documento de comprovação de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos durante suas atividades. Ocorre que essa vereadora foi procuradora pelos servidores que exercem a função de braçal urbano na Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, onde relataram que recebiam 40% de adicional de insalubridade, porém agora foi diminuído para 20% esse adicional, visto que eles trabalham com material betuminoso e o último laudo foi realizado no ano de 2006, diante disso, pede-se providência que julgar necessária para atualizar esse laudo. Sem mais para o momento, e certo em contar com o apoio de Vossa Senhoria, reitera protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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