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REQUERIMENTO 671/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, para que informe a possibilidade de implantar o Programa Banco de Ração e Utensílios para Protetores de animais cadastrados no município.

Justificativa


O objetivo é "coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes, e de amostras utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio e que, em quase 100% dos casos, terão como destino o lixo". O Banco de Ração e Utensílios para Animais irá coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais; fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; de apreensões realizadas por órgãos municipais, estaduais e federais, resguardada a aplicação das normas legais; e de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Será função do Banco também distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. A distribuição seria feita para os protetores de animais devidamente cadastrados no municipio. As equipes que realizarão a distribuição deverão informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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