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INDICAÇÃO 1151/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

Indica alterar dispositivos do estatuto da Guarda Civil Municipal, para conceder aos funcionários integrantes da Corporação, o direito a DEAC - Diária Especial de Atividade Complementar; enviando projeto de lei a esta Câmara Municipal.

Justificativa

Este vereador foi procurado por diversos guardas civis municipais, os quais alegam dificuldades para exercer as funções nos finais de semana. A partir de quinta-feira até domingo, o efetivo fica mais reduzido e às vezes chega ao ponto de não poder atender toda a demanda no atendimento das inúmeras ocorrências. Outros municípios que vinham sofrendo com a mesma situação já resolveram a questão; a exemplo do município de São Paulo, o que foi sanado com a promulgação da Lei Municipal nº 16.081, de 30/09/2014, regulamentada pela Portaria nº 129, de 01/10/2014, expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Com a criação da DEAC - Diária Especial de Atividade Complementar, os guardas civis que estiverem de folga, poderão contribuir com o município cumprindo escala extra, fazendo jus a receber até 10 diárias extras por mês. Tal solução beneficia o serviço em si, melhorando as condições de atendimento da população e dos próprios guardas, que por não poderem exercer atividades paralelas, poderão obter uma renda extra, exercendo as próprias funções.

Pelo exposto, aguarda-se acolhimento ao pedido

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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