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INDICAÇÃO 1152/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Indica encaminhar a esta Casa Projeto de Lei que Dispõe sobre a execução de serviços que causem danos aos passeios públicos pelas concessionárias e similares no município de Itapeva.

Justificativa

O presente Projeto de Lei objetiva normatizar conduta a ser seguida pelas concessionárias, permissionárias de serviços públicos, ou de utilidade pública, ou a elas equiparadas, no âmbito do Município de Itapeva.
O município não para de crescer e se modernizar. Assim, a demanda por serviços públicos prestados aos cidadãos itapevenses cresce na mesma proporção. Diante desse aumento e visando melhor atender as necessidades da população, a Administração Pública passou a delegar a execução de seus serviços a terceiros interessados, as chamadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Quando descentraliza o serviço, a Administração Pública transfere também a responsabilidade pela prestação adequada do serviço e atendendo a legislação vigente. Isso significa que as concessionárias e permissionárias têm o dever de devolver à comunidade, logo após realizarem os serviços que lhes cabem, as vias públicas e calçadas reconstruídas de maneira que proporcionem acesso facilitado e segurança para o ir e vir dos cidadãos.
Assim como é obrigação das concessionárias e permissionárias o planejamento das intervenções, antes da realização das mesmas, o que evitará não achar o piso ou material específico e necessário para o reparo das calçadas, já que deverão munir-se destes previamente.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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