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REQUERIMENTO 683/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EDIVALDO ALVES SANTANA
EDIVALDO NEGÃO

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, que envie projeto de lei regulamentando ambulante tipo Food Truck, sendo necessária emenda do Código de Postura, que é de iniciativa privativa do executivo.

Justificativa


Tendo em vista a classificação já constante no código nacional de atividade econômica CNAE 5612-1 – Food truck Serviços de alimentação, se faz necessária a regulamentação da lei para atender a demanda dos micros empresários do nosso município.
Sendo assim peço para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a solicitação.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 22/11/2017 10:39 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 21/11/2017 09:17 22/11/2017 10:39 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 17/11/2017 14:49 21/11/2017 09:17
Cadastrado 17/11/2017 14:49 17/11/2017 14:49 Cadastramento de propositura

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