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INDICAÇÃO 1179/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Indica celebrar convênio com a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA do Governo do Estado de São Paulo, conforme Decreto Lei nº 62.960, publicado em 25 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei 16.111, que dispõe sobre a destinação de “Recursos Estaduais” para os municípios investirem nas Guardas Municipais.

Justificativa

O convênio trata-se de recebimento de recursos da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) para as Guardas Municipais, antes reservados apenas para os policiais. O governador Geraldo Alckmin assinou recentemente um decreto para regulamentar a Lei nº 16.111, de janeiro de 2016. Com a sanção, a partir de agora as guardas municipais podem adquirir veículos equipados, comprar coletes à prova de balas e uniformes com a ajuda do Estado. “Quero ressaltar que o Brasil precisa fortalecer cada vez mais o governo local mais perto da população. Agora vamos fazer bons projetos para gente poder já liberar os primeiros recursos para as nossas guarda civis”, afirmou o governador. Esta vereadora sabe que hoje já não se faz mais Segurança Pública sem a Guarda Municipal, a proximidade que os Guardas Municipais têm com a comunidade é muito grande e importante, por isso, precisamos fortalecer esta categoria. O decreto estabelece que os municípios interessados celebrem convênios com a SSP para que os recursos possam ser transferidos. O texto também determina que o plano de trabalho seja específico de cada guarda municipal. Assim, indique a convergência de interesse com as atividades de segurança pública a cargo do Estado. O decreto poderá ser usado pela Guarda Municipal de Itapeva que há tempos sofre com a falta de recursos como para compra de viaturas, falta de uniformes novos e armamento. Certo contar com o atendimento e brevidade em formalizar os requisitos para assinatura do convênio, agradece e estando à inteira disposição.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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