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INDICAÇÃO 1193/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

Indica instalar placas informativas com os dizeres, "ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME", conforme art.32 da Lei Federal 9.605/98, nos Bairros da Agrovila I e IV.

Justificativa

Este vereador foi procurado por moradores dos referidos bairros, que relatam que esse tipo de problema tem aumentado nestes locais, considerando que o abandono não prejudica apenas os animais em questão, que sente fome, sede,medo, mais também a sociedade como um todo, pois os mesmos podem causar acidentes diversos e ainda serem transmissores de doenças, e que a implantação destas placas informativa, tem o objetivo de alertar que essa atitude é criminosa, e prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multas ao infrator.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências cabíveis sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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