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INDICAÇÃO 1218/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

Indica realizar campanha “EMPLACA ITAPEVA” para incentivar a transferência de veículos automotores para Itapeva, de pessoas que residem e estejam com veículos registrados em outros municípios.

Justificativa

Conforme dispõe o artigo 158, inciso lll da Constituição Federal, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que é pago pelos contribuintes retorna em benefícios para os cofres do Município onde o carro encontra-se emplacado.
Trata-se de uma arrecadação importante pois o executivo pode utilizar esses recursos para a realização de obras e benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local. Algo que, inegavelmente, beneficia o proprietário do veiculo, já que este muitas das vezes utiliza os serviços oferecidos pelo município como saúde, educação, estradas, iluminação pública, entre outros, de modo que o retorno da metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além de incrementar a receita municipal, ajudará na manutenção daquilo que já é ofertado ao cidadão.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências cabíveis sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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