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INDICAÇÃO 1239/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa

Indica colocar em prática a lei 2235/04 que regulamenta o uso de propagandas nos pontos de Iluminação decorativos, instalados pela "ACIAI" e "Sindicato do Comércio de Itapeva" e dá outras providências.

Justificativa

Este vereador vem sendo procurado por diversos comerciantes que alegam que mesmo pagando a taxa de iluminação decorativa para a associação comercial, os fiscais da prefeitura vêm cobrando a mesma taxa, uma vez que a referida lei regulamenta a cobrança pela associação comercial.
Pelo exposto aguardamos providencias do Executivo Municipal.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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