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REQUERIMENTO 4/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

MARCIO NUNES DA CRUZ
MARCIO SUPERVISOR

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de regulamentar em nosso município e colocar em prática na administração pública local a Lei Anticorrupção (Lei federal 12.846/2013).

Justificativa

A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), vem produzindo mudanças de comportamento nos setores público e privado. Não somente as empresas estão mais atentas a questões ligadas à integridade, ética e redução de riscos de fraudes nos negócios; como o próprio governo tem buscado fortalecer suas estruturas e capacitar o seu corpo técnico para as investigações e punição de servidores e de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública. A lei é inovadora, e trás os seguintes mecanismos: Responsabilidade Objetiva: empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Penas mais rígidas: valor das multas pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Acordo de Leniência: Se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades. Abrangência: Lei pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior. A Corregedoria Geral da União tem desempenhado um papel fundamental na aplicação dessa lei, pois oferece aos municípios diversos subsídios e capacitações para a regulamentação e prática da lei. Segue abaixo os links onde podem ser encontrados materiais de apoio: http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/colecao-municipio-transparente/arquivos/cartilha-sugestoes-de-decretos-para-a-regulamentacao-da-lei-anticorrupcao-nos-municipios.pdf - SUGESTÕES DE DECRETOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO EM MUNICÍPIOS Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento de nossa solicitação, aproveito para renovar meus elevados protestos de estima e consideração.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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