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REQUERIMENTO 118/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

MARCIO NUNES DA CRUZ
MARCIO SUPERVISOR

Ementa

Requer ao Senhor Prefeito para que informe sobre a possibilidade de aderir ao programa "Brasil Transparente" da Controladoria Geral da União, que auxilia municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Justificativa

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11). Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela CGU, por meio do programa Brasil Transparente.Nesse sentido, a CGU instituiu o programa Brasil Transparente que tem como objetivos principais: I - promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social; II - apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência; III - conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação; IV - contribuir para o aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e participação cidadã; V - promover o uso de novas tecnologias e soluções criativas e inovadoras para abertura de governos e o incremento da transparência e da participação social; VI - disseminar a Lei de Acesso à Informação e estimular o seu uso pelos cidadãos; VII - incentivar a publicação de dados em formato aberto na internet; VIII - promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento e à promoção da transparência pública e acesso à informação. A partir do Programa Brasil Transparente, o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e ao incremento da transparência pública será atingido por meio das seguintes ações: I - Realização de seminários, cursos e treinamentos sobre transparência e acesso à informação, presenciais e virtuais, voltados a agentes públicos; II - Cessão, pela CGU, do código fonte do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e apoio técnico na implantação do sistema; III - Elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência; IV - Promoção de campanhas e ações de disseminação da Lei de Acesso à Informação junto à sociedade; V - Apoio ao desenvolvimento de Portais de Transparência na internet; VI - Outras atividades correlatas. Mais informações através do site: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente/o-programa A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Por esses motivos, solicito ao excelentíssimo Senhor Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de aderir ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meus elevados protestos de estima e consideração.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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