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REQUERIMENTO 220/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ALEXSANDER SALDANHA FRANSON
ALEXSANDER FRANSON

Ementa

Requer ao Senhor Prefeito para que o mesmo informe quais foram os critérios utilizados pela Secretaria da Educação para atualizar os níveis retribuitórios da evolução funcional da classe das ADIs – Auxiliares de Desenvolvimento Infantil do Município, no exercício de 2018.

Justificativa

A Lei n. 2789/08 que criou o Estatuto do Magistério dispõe em seu artigo 47 sobre a evolução funcional:

Art. 48 - A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação e a especialização acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação como um dos fatores relevantes para a melhoria sensível da qualidade de seu trabalho

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:

I - Professor de Educação Básica I e ADIs mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de grau superior de ensino, na graduação correspondente à Licenciatura Plena, será enquadrado no Nível IV e, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado ou doutorado no Nível V;

II - Professor de Educação Básica II - mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de doutorado, na habilitação específica ou em Educação, será enquadrado respectivamente nos níveis IV e V respectivamente.

III - Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor de Educação Básica, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de doutorado em Educação, será enquadrado nos níveis IV e V respectivamente.

As faixas de nível fazem parte da lei e por 18 anos a administração seguiu rigorosamente os percentuais previstos nas respectivas tabelas.

Ocorre que, a partir deste ano os profissionais incluídos no nível IV da tabela sofreram redução salarial, amargando perdas significativas em suas remunerações.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que acione o setor competente da Prefeitura que esclareça, de forma pormenorizada, quais os critérios que foram utilizados para a atualização das tabelas constantes na referida Lei.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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