Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

Busca de Proposituras
dias da entrada da propositura

INDICAÇÃO 326/2018
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

WILIANA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA
WILIANA SOUZA

Ementa

Indica que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto prevendo que Empresas Privadas no Setor de Comércio e Serviços com mais de trinta funcionários mantenham em seu quadro 01 (um) funcionário, envolvido no atendimento direto ao público, capacitado para uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras

Justificativa

O projeto tem por finalidade capacitar os profissionais do comércio, visando uma postura humanizada e inclusiva que considere o indivíduo em sua totalidade e não enfocada apenas em sua deficiência. Incluir o conhecimento específico da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e outras formas de comunicação na capacitação destes profissionais, considerando a Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002 que ratifica essas informações. O programa de acessibilidade permitirá maior conhecimento sobre as deficiências, atitude de valorização da pessoa e não da deficiência, realizar atendimentos adequados às necessidades de cada cliente, para atender com respeito e promover a autonomia do mesmo. Considerando também a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro 2000, que significou um grande avanço na promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, pelo qual trata de maneira genérica a obrigação do Poder Público eliminar barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação, e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. Essa providencia significará um salto qualitativo para a integração das pessoas com deficiência auditiva no ambiente comum a todos os cidadãos de forma independente e digna. Pelo exposto, aguardamos as possíveis providências sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

Notícias

Proposituras

Procure aqui

Siga-nos