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REQUERIMENTO 275/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

WILSON ROBERTO MARGARIDO
WILSON ROBERTO MARGARIDO

Ementa

Requer ao Executivo Municipal nos termos regimentais para que determine junto ao presidente do comitê gestor, no qual está elaborando o plano diretor participativo, para que seja inserido no mesmo projeto de lei a regulamentação dos loteamentos rurais no município de Itapeva.

Justificativa

Por não existir lei especifica, os proprietários da zona rural, implantaram em suas propriedades loteamentos de forma irregulares e ilegais, no entanto são embargados pela fiscalização municipal e posteriormente enviados ao ministério público. Portanto, solicito a criação da lei para que os proprietários dos bairros rurais, possam implantar loteamento de acordo com a legislação e comercializado de maneira correta. Os loteamentos clandestinos já existentes não têm a largura de arruamento mínima exigida e não possuem estrutura básica como instalação de energia elétrica e fornecimento de água potável instalada nas áreas. Normas para elaboração de projetos: área verde e institucional, aprovação pelo setor competente da prefeitura municipal para que os lotes sejam comercializados e aptos para terem o registro em cartório. Leis municipais, para regulamentar os loteamentos clandestinos já existentes e estão embargados pela justiça

Pelo exposto, aguardamos providências do Executivo Municipal para atender à solicitação de nossos munícipes da zona rural.

Tramitação

Status Comentário
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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