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REQUERIMENTO 297/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA
TONI DO COFESA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito para que informe a possibilidade de ser implantado, junto à Secretaria de Ação Social, o Departamento da Pessoa com Deficiência.

Justificativa

Considerando que a legislação REAFIRMA que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano. A Casa Civil da Presidência da República disponibilizou, para consulta pública, a minuta de decreto que visa regulamentar as leis nº 10.048 e 10.098, ambas de 2000, que tratam da questão da acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência. Considerando ainda que é um direito da pessoa portadora de deficiência ter livre acesso aos prédios públicos e privados, sendo que o Paço Municipal, não consta com uma rampa ou elevador.

Pelo exposto, aguardo resposta e as possíveis providências para o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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