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REQUERIMENTO 360/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito para que junto ao setor competente encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobre a redução de carga horária do servidor publico municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do município de Itapeva na forma que indica.

Justificativa

O seguinte projeto vem ao encontro de uma dificuldade que muitos funcionários públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com o filho(a) portador(a) de necessidade especial.
O projeto é baseado na PL 13.370/16 aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no ano de 2017. Toda via, é uma lei federal que precisa ser regulamentada em cada município. Desta forma, vejo a real necessidade e utilidade da PL na vida dos cidadãos, pelo fato de que, se os pais não tiverem a disponibilidade de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente. Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai no sofrimento ou a mãe no sofrimento psíquico porque não pode faltar ao trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família.

Pelo exposto, aguardamos providências sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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