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REQUERIMENTO 372/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SIDNEI LARA DA SILVA
SIDNEI LARA

Ementa

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que nos informe as possibilidades de incluir no Convênio de Regularização Fundiárias do ITESP, os imóveis intitulados, do Jardim Brasil, localizado no município de Itapeva/SP.

Justificativa

Este requerimento tem a finalidade de atender as reivindicações dos proprietários de imóveis do referido bairro, que está em constante crescimento, praticamente já formado, onde relatam sobre a falta de titularidade da posse dos seus imóveis junto ao Cartório de Registros de Imóveis local, sofrendo alguns danos e prejuízos, na hora da venda, pela depreciação no valor do bem imóvel, pela falta do documento de titularidade (Matrícula), não podendo ser financiado e nem ser dado como garantia no caso da solicitação de empréstimos, também os transtornos causados pelo falecimento dos proprietários, que por sua vez deixam os herdeiros numa situação bem complicada pela falta da escritura definitiva.

Pelo exposto, aguarda-se acolhimento e aceitação ao pedido.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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