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MOÇÃO 7/2018
DE PROTESTO OU REPÚDIO

LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES

Ementa

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de repúdio contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que busca decretar a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Penal que criminalizam o aborto no Brasil.

Justificativa

O presente documento, autoria do vereador Laercio Lopes, requer que, seja endereçado ao STF (Supremo Tribunal Federal), Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, moção de repúdio contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que busca decretar a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Penal que criminalizam o aborto no Brasil.
Com a presente moção, pretendemos, mostrar que somos contra ADPF, pois o direito à vida está em jogo e não podemos nos calar. A sociedade precisa se unir em defesa desse direito, mostrar que não concorda com a proposta, que não abre mão. Legalizar o homicídio através do aborto é mais que um retrocesso, é desumano.
Nós somos terminantemente contra (a descriminalização do aborto), somos a favor da vida desde a concepção”, destaco que, não só a Constituição Federal declara a inviolabilidade do direito à vida, como também acordos internacionais sobre Direitos Humanos, assinados pelo Brasil, afirmam que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida”.
Karl Ernest Von Baer, considerado pai da embriologia moderna, segundo o qual a vida humana começa na concepção, ou seja, no momento que o espermatozoide entra em contato com o óvulo, fato que ocorre já nas primeiras horas após a relação sexual. “É nessa fase, na fase do zigoto, que toda a identidade genética do novo ser é definida”, afirmou Fontes. O parlamentar também cita a Bíblia, Jeremias 1:5: “Antes que eu te formasse no ventre te conheci, e antes que saísses da mãe te santifiquei, às nações te dei por profeta”.

Certo contar com o atendimento, agradece e estando este parlamentar à inteira disposição. Sem mais para o momento, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
Leitura, d/v únicos
Cadastrado Cadastramento de propositura

Votações da Propositura

46ª Sessão Ordinária
segunda-feira, 13 de agosto de 2018 às 20:00

Votação

Codinome Voto
LAERCIO LOPES SIM
SIDNEI LARA SIM
ALEXSANDER FRANSON SIM
RODRIGO TASSINARI SIM
DÉBORA MARCONDES SIM
EDIVALDO NEGÃO SIM
WILSON ROBERTO MARGARIDO SIM
VANESSA GUARI SIM
DR. PEDRO CORREA SIM
TONI DO COFESA SIM
WILIANA SOUZA SIM
JEFERSON MODESTO SILVA SIM
GABRIEL SOUZA SIM
MARCIO SUPERVISOR SIM

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