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INDICAÇÃO 489/2018
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

VANESSA VALERIO DE ALMEIDA SILVA
VANESSA GUARI

Ementa

Indica que envie a esta casa projeto de criação de um programa “Doe seu cupom fiscal” objetivando incentivar consumidores a doar créditos do programa Nota Fiscal Paulista para entidades assistenciais, de saúde e proteção animal.

Justificativa

A Nota Fiscal Paulista foi criada em outubro de 2007 tendo como objetivo estimular a emissão de notas fiscais e, consequentemente, aumentar a arrecadação do Governo do Estado de São Paulo. O programa consiste basicamente em devolver ao consumidor a porcentagem dos valores arrecadados com o ICMS, sendo que esses valores podem tanto ser depositados em uma conta bancária indicada pelo contribuinte quanto para serem utilizados como desconto no recolhimento de outros impostos estaduais como, por exemplo, o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O que talvez pouca gente saiba, é que desde maio de 2009 os consumidores e empresas podem doar seus créditos da Nota Fiscal Paulista para entidades assistenciais, de saúde e proteção animal sem fins lucrativos. Para isto, basta fazer a opção por não registrar o CPF ou CNPJ na nota fiscal e doá-la a alguma entidade cadastrada no programa. Com a possibilidade de doação amplamente divulgada, muitos consumidores seriam incentivados a doar seus cupons ou notas fiscais para as entidades. A proposta deste programa seria uma forma eficaz é disponibilizar em todos os estabelecimentos comerciais local para depósito destes cupons e informar essa possibilidade de forma mais explícita.

Diante disso, solicitamos o envio de projeto a esta casa de leis para criação do referido programa.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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