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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

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EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 20/2017
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ementa

Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 4º:
II – parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) de multa e dos juros de mora;
III – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) de multa e dos juros de mora;
IV – parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) de multa e dos juros de mora;
V – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) de multa e dos juros de mora;
VI – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) de multa e dos juros de mora; VII - parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) de multa e dos juros de mora.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência 27/03/2017
Documento final concluído Documento final gerado 27/03/2017
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário 27/03/2017
d/v único Entrada em pauta para discussão e votação 27/03/2017
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 21/03/2017
Leitura 17/03/2017
Cadastrado Cadastramento de propositura 17/03/2017

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: TONI DO COFESA

    O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 27/03/2017.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 27/03/2017.

Votações da Propositura

15ª Sessão Ordinária
segunda, 27 de março de 2017 às 20:00

Votação

Codinome Voto
DR. PEDRO CORREA SIM
SIDNEI LARA SIM
WILIANA SOUZA SIM
ALEXSANDER FRANSON SIM
WILSON ROBERTO MARGARIDO SIM
TONI DO COFESA SIM
RODRIGO TASSINARI SIM
LAERCIO LOPES SIM
VANESSA GUARI SIM
MARCIO SUPERVISOR SIM
DÉBORA MARCONDES SIM
TIÃO DO TÁXI SIM
EDIVALDO NEGÃO SIM
JEFERSON MODESTO SILVA SIM

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