Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
Obter Propositura em formato PDF
Texto original da propositura
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 31/03/2017 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 31/03/2017 |
| 2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação | 30/03/2017 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 30/03/2017 |
| 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação | 30/03/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 30/03/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 30/03/2017 |
| Leitura | 29/03/2017 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 29/03/2017 |
Documentos
Tramitação em Comissões
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: RODRIGO TASSINARI
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 30/03/2017.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 30/03/2017.
-
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Relator: LAERCIO LOPES
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 30/03/2017.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 30/03/2017.
Votações da Propositura
5ª Sessão Extraordinária
sexta, 31 de março de 2017 às 16:00
Discussão
JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (TONI DO COFESA)
Usou a palavra
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| ALEXSANDER FRANSON | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| VANESSA GUARI | SIM |
| MARCIO SUPERVISOR | SIM |
| DÉBORA MARCONDES | SIM |
| SIDNEI LARA | SIM |
| EDIVALDO NEGÃO | SIM |
| TONI DO COFESA | SIM |
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
16ª Sessão Ordinária
quinta, 30 de março de 2017 às 20:00
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| SIDNEI LARA | SIM |
| ALEXSANDER FRANSON | SIM |
| WILSON ROBERTO MARGARIDO | SIM |
| TONI DO COFESA | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| LAERCIO LOPES | SIM |
| VANESSA GUARI | SIM |
| MARCIO SUPERVISOR | SIM |
| DÉBORA MARCONDES | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| EDIVALDO NEGÃO | SIM |
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |