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EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 33/2017
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

ALEXSANDER SALDANHA FRANSON
ALEXSANDER FRANSON

Ementa

Acrescenta o § 3º no art 2º.
§ 3º No caso das agências bancárias receberem mais de 20 (vinte) infrações no mês, poderá ter o alvará de funcionamento municipal, suspenso por 30 (trinta) dias.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Comissões 07/04/2017 08:31 Tramitando Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Leitura 04/04/2017 10:12 07/04/2017 08:31
Cadastrado 04/04/2017 10:12 04/04/2017 10:12 Cadastramento de propositura

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