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REQUERIMENTO 221/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito para que informe a possibilidade de que seja cumprida a Lei 3507/13 que instituiu a Semana de Proteção aos Animais no Calendário Municipal

Justificativa

A Lei 3507/13 trata-se da criação no calendário municipal da Semana de Proteção aos Animais, que na primeira semana de outubro, poderá entre outros ser feito campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre a importância da proteção aos animais.

Parcerias entre a Prefeitura com sociedade civil organizada, universidades, Associação Protetora de animais e cidadãos, organizando-se durante a semana de proteção aos animais, para debates e palestras sobre a proteção, além de desenvolver a conscientização e envolvimento da comunidade na semana de proteção aos animais.

Esta lei deve ser cumprida conforme Decreto Federal - Lei nº 201 - Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores; Inciso XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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