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INDICAÇÃO 541/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

SIDNEI LARA DA SILVA
SIDNEI LARA

Ementa

Indica que seja enviado a esta Casa de Leis, projeto incluindo artigo na Lei nº 1013, de 11 de Julho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de Saúde prescrever as receitas médicas ou odontológicas de maneira legível, visando à melhoria de sua redação com adoção da obrigatoriedade da prescrição do princípio ativo dos medicamentos em todas as receitas

Justificativa

CONSIDERANDO-SE que indicar, através do SUS, remédio com o nome comercial, sem apontar a Denominação Comum Brasileira (DCB), atenta contra a Lei dos Genéricos e contra a própria administração da saúde, tão combalida pela falta de recursos que, de tão escassos, precisam ser geridos com disciplina e redobrada atenção.

CONSIDERANDO-SE que a escassez de produtos na rede de farmácias do município tem feito com que os cidadãos não encontrem os medicamentos de nome comercial prescritos por médicos da rede e tenham que retornar aos Postos de Saúde para alterar as receitas, tal obrigatoriedade irá beneficiar os cidadãos que necessitam dos serviços.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 10/05/2017 14:26 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 09/05/2017 08:15 10/05/2017 14:26 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 04/05/2017 14:06 09/05/2017 08:15
Cadastrado 04/05/2017 14:06 04/05/2017 14:06 Cadastramento de propositura

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