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INDICAÇÃO 541/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

SIDNEI LARA DA SILVA
SIDNEI LARA

Ementa

Indica que seja enviado a esta Casa de Leis, projeto incluindo artigo na Lei nº 1013, de 11 de Julho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de Saúde prescrever as receitas médicas ou odontológicas de maneira legível, visando à melhoria de sua redação com adoção da obrigatoriedade da prescrição do princípio ativo dos medicamentos em todas as receitas

Justificativa

CONSIDERANDO-SE que indicar, através do SUS, remédio com o nome comercial, sem apontar a Denominação Comum Brasileira (DCB), atenta contra a Lei dos Genéricos e contra a própria administração da saúde, tão combalida pela falta de recursos que, de tão escassos, precisam ser geridos com disciplina e redobrada atenção.

CONSIDERANDO-SE que a escassez de produtos na rede de farmácias do município tem feito com que os cidadãos não encontrem os medicamentos de nome comercial prescritos por médicos da rede e tenham que retornar aos Postos de Saúde para alterar as receitas, tal obrigatoriedade irá beneficiar os cidadãos que necessitam dos serviços.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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