Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 54/2017
ART. 37 LOM - VI - ZONEAMENTO URBANO E DIREITOS SUPLEMENTARES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI
Ementa
Dispõe sobre afastamentos do alinhamento e divisas nas construções que especifica e dá outras providências
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Retirado de Pauta a pedido do autor. | 28/02/2019 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 09/05/2017 |
| Leitura | 05/05/2017 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 05/05/2017 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: JEFERSON MODESTO SILVA
O relator tem prazo até 23/05/2017 para apresentação de seu relatório.