Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
INDICAÇÃO 561/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI
Ementa
Indica que seja colocada em prática a Lei Municipal nº 2813/08 - que autoriza a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção e idosos no município
Justificativa
O projeto de lei visa assegurar à pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo, cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde. É fato que, situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento às pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, sendo portanto, importante a necessidade de que a legislação seja colocada em prática para garantia da saúde das mesmas e especialmente para evitar que fiquem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma suas próprias dignidades como seres humanos. Sabe-se que as mesmas estão amparadas pela lei, o que faz-se necessário colocá-la em prática.
Pelo exposto, aguardo as possíveis providencias sobre o assunto.
Tramitação
| Status | Comentário |
|---|---|
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento |
| Leitura | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura |
Documentos
- 0561.pdf - 347,69 KB