INDICAÇÃO 561/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Indica que seja colocada em prática a Lei Municipal nº 2813/08 - que autoriza a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção e idosos no município

Justificativa

O projeto de lei visa assegurar à pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo, cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde. É fato que, situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento às pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, sendo portanto, importante a necessidade de que a legislação seja colocada em prática para garantia da saúde das mesmas e especialmente para evitar que fiquem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma suas próprias dignidades como seres humanos. Sabe-se que as mesmas estão amparadas pela lei, o que faz-se necessário colocá-la em prática.

Pelo exposto, aguardo as possíveis providencias sobre o assunto.

Tramitação

Documentos

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