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PROJETO DE LEI 59/2017
ART. 37 LOM - VI - ZONEAMENTO URBANO E DIREITOS SUPLEMENTARES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI

Ementa

Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 537, de 4 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no território do Município e dá outras providências (Euflávio Barbosa e Benedito Fogaça de Almeida)

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Comissões 23/05/2017 08:51 Tramitando Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Leitura 19/05/2017 09:32 23/05/2017 08:51
Cadastrado 19/05/2017 09:32 19/05/2017 09:32 Cadastramento de propositura

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