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INDICAÇÃO 671/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa

Indica que seja implantado no município o Programa “Esta Vaga não é sua nem por um Minuto” reforçando campanhas pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência e idosos

Justificativa

As vagas de estacionamento para deficientes e idosos foram regulamentadas e garantidas por lei, a partir da vigência das resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Desta forma, todas as cidades brasileiras são obrigadas a destinar 2% de vagas de estacionamento para deficientes e 3% para idosos. Porém, grande parte dos condutores de veículos ainda desrespeita a legislação de trânsito. É desrespeitar um direito adquirido por estes segmentos da sociedade. Além disso, desobedecer a legislação é colocar os interesses pessoais acima do bem comum.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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