Câmara

PPI-Programa de Parcelamento Incentivado foi aprovado ontem por unanimidade dos vereadores.

Por Assessoria da Câmara

Atualizado em 31/03/2017 17:35

Aprovado ontem na 15ª Sessão Ordinária por unanimidade dos vereadores, Projeto de Lei 20/2017 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Itapeva/SP.

O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI é destinado a promover o pagamento de créditos do Município, decorrentes de débitos fiscais e tributários lançados, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Com a aprovação da nova lei, o munícipe poderá fazer pagamento a vista do valor principal com redução de 100% (cem por cento) de multa e de juros de mora ou parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) de multa e dos juros de mora, onde as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas.
Para participar do Programa de Parcelamento Incentivado o munícipe tem que ingressar por opção de interesse, através de requerimento.
Em caso de prorrogação do Programa, existem novas regras para a cobrança dos valores para 2018.

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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