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Jé apresenta PL que permite ao cidadão o envio, on- line, de defesas de autuações de trânsitos municipais

Por informações do gabinete parlamentar de Jeferson Modesto

Atualizado em 11/04/2017 11:26
O vereador Jeferson Modesto (PMDB) apresentou o projeto de lei (PL) nº37/2017, no qual solicita à Prefeitura de Itapeva que disponibilize em sua página na internet a permissão de envio on-line das defesas de autuações do trânsito.

Segundo Jé, a iniciativa visa facilitar o exercício do direito à ampla defesa das autuações, além de pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência e acompanhar a tramitação das defesas, até o julgamento.
“Mais que uma facilidade da era digital, a propositura ajudará a reduzir o acúmulo de papel!”, explica o vereador. 
O projeto de lei foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e será avaliado.

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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