Segundo Jé, a iniciativa visa facilitar o exercício do direito à ampla defesa das autuações, além de pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência e acompanhar a tramitação das defesas, até o julgamento.
“Mais que uma facilidade da era digital, a propositura ajudará a reduzir o acúmulo de papel!”, explica o vereador.O projeto de lei foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e será avaliado.