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Comissão de Legislação delibera sobre sete projetos nesta segunda-feira

Por Assessoria Câmara

Atualizado em 12/06/2017 11:23
Na manhã desta segunda-feira 12, a Comissão de Legislação e Justiça se reuniu sob a presidência do vereador Toni do Cofesa (PSDB) para deliberar sobre os projetos: 

PL nº 42/2017 da vereadora Vanessa Guari (PMDB)-Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3859/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal da Educação, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. O relator Rodrigo Tassinari (DEM) pediu para que a propositura seja enviada à Comissão de Educação da Casa; 

PL nº59/2017 do Executivo -Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 537, de 4 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no território do Município e dá outras providências (Euflávio Barbosa e Benedito Fogaça de Almeida). O relator do projeto, o vereador Rodrigo Tassinari (DEM) solicitou 30 dias para análise da propositura; 

PL nº 66/2017 da vereadora Débora Marcondes (PSDB) Institui a Execução do Hino Nacional e o Hino do Município de Itapeva, nas escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O projeto recebeu ajustes da vereadora Wiliana Souza (PR) e segue para a Comissão de Educação; 

PL 68/2017 do vereador Jeferson Modesto (PMDB)- Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos no município de Itapeva e dá outras providências. Projeto recebeu parecer favorável de todos os membros da Comissão; 

PL 69/2017 do vereador Pedro Correa (PSD)- Estabelece regras aos Serviços de águas e esgoto – SABESP e ELEKTRO para cortes no fornecimento de água e luz de seus consumidores e dá outras providências. Propositura de acordo com os membros da Comissão é inconstitucional e será arquivada; 

PL 67/2017 do Executivo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, visando à outorga de concessão para o gerenciamento, operação e exploração do Aterro Sanitário do Município de Itapeva/SP. O relator da propositura o vereador Wilson Margarido (PP) pede mais informações sobre o teor da propositura;

PL 70/2017 da vereadora Débora Marcondes- Dispõe sobre a “Oficialização da Bandeira e do Brasão do Município de Itapeva” e dá outras providências. Foi designado como relator da propositura o vereador Toni do Cofesa.

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