Comissão de Legislação delibera sobre quatro proposituras
Por Assessoria da Câmara
Atualizado em 19/06/2017 10:58
PL nº 43/2017 de autoria do vereador Laércio Lopes (PMDB) – Dispõe sobre denominação da EMEI Joaquim Antônio Inésio no Parque Vista Alegre. A propositura foi arquivada, uma vez que a escola já foi nominada em 2012;
PL nº 70/2017 de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB)- Dispõe sobre a oficialização da Bandeira e do Brasão do Município de Itapeva. O relator Toni do Cofesa (PSDB) dará parecer até o dia 22 de junho;
PL nº 71/2017 de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB)- Dispõe sobre a criação do "programa empresa na escola" no município de Itapeva. Segundo o jurídico da Casa, o projeto é inconstitucional, uma vez que altera com a gestão municipal. Há vício de iniciativa e será arquivado. A vereadora Marcondes informou que irá encaminhar a proposta como indicação à secretaria de Educação;
PL nº 72/2017 de autoria do vereador Jeferson Modesto (PMDB)- Institui a diária especial por atividade complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal. O projeto será arquivado por vício de inciativa, uma vez que não compete à Câmara criar encargos ao Executivo.
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