Projeto de resolução nº 07/2017 é analisado pelo Plenário da Câmara
Por Assessoria da Câmara
Atualizado em 17/07/2017 11:18
Entenda o processo Legislativo
1. De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, os projetos de lei protocolados na Câmara são encaminhados para leitura em Plenário. Nesse momento, os vereadores e a população tomam conhecimento da existência e do teor de todos os projetos que estão na Câmara. Os vereadores também podem discutir sobre o projeto no tema livre da sessão.
2. Depois de lidos, os projetos são encaminhados para as Comissões Permanentes, a fim que estas emitam seus pareceres sobre a constitucionalidade, legalidade e mérito dos projetos. As 10 Comissões são órgãos especializados por assuntos e cada uma é formada democraticamente por cinco vereadores, respeitando-se a representatividade de todos os partidos da Casa.
3. As reuniões são públicas. Nelas, as Comissões podem convocar e ouvir secretários, técnicos e demais pessoas envolvidas ou interessadas na matéria e também solicitar diligências para embasar seus pareceres. Conforme os pareceres das Comissões, os projetos seguem para votação ou podem ser arquivados.
4. O arquivamento pode ocorrer quando o projeto é inconstitucional ou ilegal ou ainda, quando as Comissões, após muito debate sobre eles, decidem por sua inviabilidade. Caso contrário, os projetos seguem para votação. A ciência da votação ou do arquivamento é feita também em sessão pública no Plenário, ocasião em que, mais uma vez os vereadores podem debater sobre ele, esclarecendo à população sobre seu posicionamento.
Todo processo é realizado de forma transparente e com base nas Leis. Em todas as fases, as informações ficam disponíveis à população, são tratadas em Plenário e ficam acessíveis no site da Casa. Segundo os parlamentares, o projeto pretendia alterar o Regimento Interno impedindo que as Comissões Permanentes especializadas, mesmo após estudarem amplamente o projeto, pudessem arquivá-lo. Entretanto, não apenas o Regimento Interno, mas principalmente a Lei Orgânica, que consiste na Lei Maior do município, prevê a possibilidade de arquivamento de projetos pelas comissões, assim como acontece na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do Estado. Com base nessa disposição e nas prerrogativas das Comissões, o projeto foi rejeitado pelos vereadores.
A transparência na Câmara Municipal
Você sabia que em uma ação realizada pelo Ministério Público, a Câmara Municipal de Itapeva ficou entre as melhores colocadas no quesito transparência entre os 645 municípios do Estado de São Paulo? E após esse programa do Ministério Público, o Legislativo aperfeiçoou ainda mais as redes de informação.
Todos os atos da Câmara Municipal são publicados na Imprensa Oficial, no site e ficam disponíveis na Casa para toda população que queira ter acesso.
O Portal Transparência é dos mais completos, contando com todas as informações sobre a administração da Casa, funcionários, subsídio dos vereadores, viagens, compras, contratos, e todo o processo legislativo. Como os demais atos, o processo legislativo é totalmente transparente.
Após serem recebidos na Casa, os projetos são lidos nas sessões, onde os vereadores podem debater e apresentar à população sua posição sobre eles. Depois seguem para as Comissões.
Nas reuniões públicas, as Comissões formadas por um grupo de vereadores eleitos de forma democrática, representando todos os partidos da Casa, debatem o projeto e apresentam pareceres sobre eles. Sendo arquivado ou encaminhado para votação, o projeto segue para o Plenário para que seja dada ciência à população e aos vereadores. Também nesse momento os vereadores têm mais uma oportunidade de se manifestar sobre o projeto. Assim, durante todo o processo, a população tem todos os meios de acesso ao que ocorre na Câmara Municipal.
As sessões, além de públicas, são transmitidas ao vivo pela internet, para que a população tenha melhores condições de participar das atividades realizadas no Legislativo. O objetivo da Casa é que a comunidade participe cada vez mais de todas as atividades do Legislativo Itapevense, fortalecendo cada vez mais a transparência e a democracia.
A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.
A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.