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Dr. Pedro Correa pede criação da Diária Especial por Atividade Complementar à Guarda Municipal

Por Assessoria da Câmara e gabinete de Pedro Correa

Atualizado em 20/11/2017 20:35
O vereador Pedro Correa (PSD) indicou na sessão ordinária desta segunda-feira 20, ao Executivo, que altere os dispositivos do estatuto da Guarda Civil Municipal para concessão aos funcionários integrantes da Corporação do direito a diária especial de atividade complementar (DEAC), enviando projeto de lei à Câmara Municipal.
De acordo com o edil, ele tem sido procurado por diversos guardas municipais, que alegam terem dificuldades para exercer as funções nos finais de semana. A partir de quinta-feira até domingo, o efetivo fica mais reduzido e às vezes chega ao ponto de não poder atender toda a demanda por conta das inúmeras ocorrências.
Ainda segundo Correa, outros municípios que vinham sofrendo com a mesma situação, já resolveram a questão, como por exemplo São Paulo, que sanou o problema promulgando a Lei Municipal nº 16.081/2014, regulamentada pela Portaria nº 129/2014, expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Com a criação da DEAC, os guardas civis que estiverem de folga, poderão contribuir com o município cumprindo uma escala extra, podendo receber até dez diárias extras por mês”, concluiu o vereador. 

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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